Ao vivo: STF julga trechos da Lei do Planejamento Familiar
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta 4ª feira (17.abr.2024) ação protocolada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) que pede a inconstitucionalidade dos trechos da Lei do Planejamento Familiar que determinam condições como idade superior a 25 anos ou 2 filhos vivos e autorização expressa do cônjuge para a realização de esterilização voluntária.
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